A lei travão… e as costas largas do Orçamento!

É o tema quente do momento político nacional!… Há cerca de três semanas a oposição parlamentar uniu-se, numa espécie de coligação negativa, para aprovar três diplomas que reforçam os apoios sociais para sócios-gerentes, trabalhadores independentes, profissionais de saúde e ainda para pais que têm de ficar em casa por causa do encerramento das escolas.

Photo by StellrWeb on Unsplash

O governo logo alegou inconstitucionalidade, não dos diplomas em si, mas da sua aprovação, uma vez que violam a chamada “lei travão” segundo a qual o parlamento não pode apresentar propostas que aumentem a despesa ou diminuam a receita, depois de aprovado o orçamento do estado!

Os diplomas seguiram, então, para Belém onde se adivinhava um conflito interno para Marcelo Rebelo de Sousa!…  Por um lado, o professor de direito constitucional que concorda com a lei travão… por outro lado o Presidente da Républica que vem defendendo o reforço destes apoios sociais desde há várias semanas!…

Venceu o Marcelo social… que acabou por promulgar os três diplomas justificando que os mesmos “implicam potenciais aumentos de despesas ou reduções de receitas, mas de montantes não definidos à partida, até porque largamente dependentes de circunstâncias que só a evolução da pandemia permite concretizar. E, assim sendo, deixando em aberto a incidência efetiva na execução do Orçamento do Estado“1

Inteligente Marcelo procurou contornar a inconstitucionalidade formal, deixando em aberto a aplicação das medidas no quadro do orçamento do Estado aprovado pela assembleia da República!…

Ao fazê-lo Marcelo sabia que os diplomas em causa dificilmente sobreviveriam à fiscalização sucessiva do tribunal constitucional… mas fê-lo, assim mesmo, porque  “a adoção das medidas sociais aprovadas corresponde, em diversas matérias, na substância e na urgência, a necessidades da situação vivida”… 

Ao fazê-lo Marcelo vai ao encontro daquele que é o sentimento dominante da sociedade Portuguesa… que estes são apoios importantes, justos e absolutamente essenciais para aqueles que deles poderão vir a beneficiar!…

Fez bem, por isso mesmo, Marcelo Rebelo de Sousa!…

Confrontado com a decisão do Presidente da República, António Costa e o Governo tinham duas opções: 

  1. Aceitar a aprovação dos diplomas procurando ajustar a sua aplicação, conforme a sugestão do presidente, dentro da flexibilidade que a execução orçamental o permitir… 
  2. Enviar os diplomas para fiscalização sucessiva sabendo que, com toda a probabilidade, os mesmos não passarão pelo crivo do tribunal constitucional…

A primeira opção seria claramente a mais popular… no entanto ao optar por ela o governo teria de abdicar de “ter razão”!… 

Foi, por isso, sem surpresa que soubemos ontem, que o Governo seguiria a segunda opção, enviando os diplomas para fiscalização sucessiva pelo Tribunal Cosntitucional!…

Ao fazê-lo o governo toma uma opção política relevante: a de defender a execução orçamental em detrimento de um conjunto de apoios importantes e que parecem reunir consenso por todo o espectro político e social!…

Ao fazê-lo António Costa ganha esta batalha… mas assume os custos políticos de recusar, a estes trabalhadores, algo que a todos parece da mais elementar justiça!…

Acresce que esta defesa da execução orçamental é um tereno arenoso para alicerçar esta batalha!…

Uma vez que na execução de um orçamento são muitas as vezes em que os governos necessitam de fazer ajustes decorrentes de opções políticas e de gestão de prioridades…

Ainda mais em contexto de pandemia…

Desta forma, de cada vez que, durante este mesmo ano, o governo decidir assumir uma despesa não orçamentada, estará a dizer que, na sua avaliação, essa despesa é mais importante do que aquela que, agora, está a recusar a estes profissionais!…

E talvez nem seja preciso esperar muito tempo já que, segundo o Jornal Publico2 da última terça-feira, o governo estará a ponderar uma nova injecção no Novo Banco por parte do Fundo de Resolução, apesar de a mesma não estar prevista em Orçamento de Estado para 2021.

Esperemos, pois, para ver se isto se concretiza ou não!… 

Mas mesmo que não se concretize… será apenas uma questão de poucas semanas e… se não for o Novo Banco será a TAP… se não for a TAP será o novo aeroporto de Lisboa… se não for o novo aeroporto será outra coisa qualquer!…

E nessa, altura, se perceberá que o problema não era a execução orçamental mas a opção politica de não atribuir estes apoios a estes grupos profissionais! 

E vocês, o que pensam sobre isto?

Gostou do que leu? Então, ajude-me a crescer seguindo este Blog e partilhando nas redes sociais!

#PoliticaPortugal; #ActualidadePolitica; #SociedadePortugal; #DemocraciaParticipativa

  1. https://www.presidencia.pt/atualidade/toda-a-atualidade/2021/03/presidente-da-republica-promulga-medidas-de-apoio-social-urgentes/
  2. https://www.publico.pt/2021/03/30/economia/noticia/novo-banco-governo-reforcar-fundo-resolucao-passar-ar-1956442

Publicado por Hugo Barbosa

Empenhado em deixar o mundo um pouco melhor do que o encontrei!

5 opiniões sobre “A lei travão… e as costas largas do Orçamento!

  1. É exactamente isso ….. há 6 meses atrás, aquando do aumento da despesa no Orçamento Suplementar ou rectificativo, o Sr. Costa não se preocupou com a lei travão … muito bem apontado … +TAP, +BES , +outra porcaria qualquer …. e aí já não há lei …nem travão ….
    ahhh… adicionalmente, na semana em que se fala da corrupção em Portugal, que nos come, a comprovar, 18 a 20 mil milhões anuais … cerca de 8% do PIB …. aqui está a causa do crescimento económico ridículo crónico de Portugal nas últimas décadas …. e aqui ?? ….onde está o travão ?

    Liked by 1 person

  2. É uma questão sem fim à vista… como dizemos cá no norte e desculpa o vocabulário, estão a “medir pilas”.
    Os lobbies são tão fortes que há coisas que nem sequer entram nas discussões (excepto para atirar areia aos olhos do povo). Nas questões que realmente têm liberdade de discutir sem ferir o 1% que manda, cada um puxa para o lado oposto da concorrência, apenas porque são de cores partidárias diferentes.

    Gostar

Deixe uma Resposta para fredericoneiva Cancelar resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: